quarta-feira, 12 de abril de 2017

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARÁ APROVA PROJETOS QUE GARANTEM MELHORIAS A POLICIAIS CIVIS DO ESTADO

O Parlamento Estadual aprovou em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (12), dois Projetos de Lei Complementares nº 2/2017 e nº 3/2017, que garantem melhoria profissional para os policiais civis. Os projetos - oriundos do Governo do Estado - tratam de promoções para os policiais civis e da criação da Divisão Estadual de Narcóticos. Eles foram aprovados em dois turnos e redação final. Agora, serão encaminhados para o governador do Estado, Simão Jatene, para serem sancionados. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), deputado Márcio Miranda ressaltou a unanimidade da aprovação dos projetos e os benefícios que trarão para os policiais civis e para a segurança pública do Estado. 


“Mais uma vez o Parlamento Estadual cumpre o seu papel, os deputados votaram à unanimidade, com um nível de debate e consciência excelentes e também mais uma vez o parlamento colabora com o funcionalismo público, em particular a Polícia Civil e os delegados, aprovando Projetos de Lei que incorporam mais garantias, mais benefícios, trazendo pra eles mais tranquilidade no decorrer da carreira e no momento posterior, quando se aposentarem”, destacou. O deputado estadual Neil Duarte apresentou uma proposta de emenda, ao segundo projeto, mas não foi aprovada. Os projetos nº 2/2017 e nº 3/2017 alteram a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. 

O primeiro (nº 2/2017) cria a Divisão Estadual de Narcóticos, com uma estrutura de servidores, composta de um cargo de Diretor de Divisão, dois cargos de titular de delegacia, um cargo de chefe de Centro, um cargo de chefe de Cartório de Divisão Especializada, um cargo de chefe de cartório de Delegacia de Polícia, um cargo de chefe de Operações de Divisão Especializada e um cargo de chefe de Operações de Delegacia de Polícia. Já o projeto nº 3/2017 garante promoção para os policiais civis em todos os seus cargos (delegados de polícia, escrivães, investigadores e papiloscopistas), anualmente, no mês de abril e publicadas no Diário Oficial do Estado, no dia 21 de abril. 

“O parlamento do Pará cria condições para que a Polícia Civil seja melhor atendida pelo Estado, no futuro e no presente, e assim possam trabalhar com mais prazer e atender melhor a nossa população nas delegacias, em todos os registros e ocorrências”, destacou Márcio Miranda. Para o líder do governo na Alepa, deputado estadual Eliel Faustino, os dois projetos garantem o fortalecimento da Polícia Civil e da área de segurança pública. “Esses projetos vão propiciar que sejam feitas mais de mil promoções a policiais civis e mais de dois cargos serão criados. E o que temos a festejar é que isso vai suprir uma deficiência de quadros na Polícia Civil e dará um estímulo aos que já integram o quadro do órgão e que receberão promoções e poderão prestar melhor serviços à população”, destacou Eliel Faustino. 

O deputado estadual Iran Lima, da bancada de oposição, destacou que esses projetos atendem a reivindicações que já vinham sendo feitas pelos policiais civis desde 2014. O deputado Neil Duarte apresentou uma emenda ao projeto de Lei Complementar 3/2017, estabelecendo que o cargo de diretor da Diretoria de Identificação do Instituto Médico Legal (IML) fosse de provimento “exclusivo” de papiloscopista. Porém, a emenda não foi aprovada, pois recebeu apenas dez votos favoráveis e 15 abstenções. Para ser aprovada, a emenda precisaria ter 21 votos favoráveis. Permanece vigorando a lei atual que permite o provimento ao cargo por qualquer profissional do quadro da segurança pública. 

Os dois projetos foram, anteriormente, apreciados e votados, na manhã desta quarta-feira (12/04), em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Segurança, realizada às 8h30, na sala da CCJ. Segundo o presidente da CCJ, deputado Raimundo Santos, ambos tiveram pareceres favoráveis e foi feita uma negociação com a bancada de lideranças para que eles fossem votados em plenário no mesmo dia para garantir que os policiais civis possam ter suas promoções realizadas ainda neste mês de abril, devendo ser publicadas em diário oficial no próximo dia 21. Texto: Avelina Castro ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ALEPA.