quinta-feira, 30 de junho de 2016

POLÍCIA CIVIL PRENDE FUNCIONÁRIO ACUSADO DE EXIGIR DINHEIRO PARA NÃO ATUAR CONTRA EMPRESÁRIO EM PORTO DE MOZ

A Polícia Civil autuou em flagrante, sob acusação dos crimes de corrupção ativa e concussão, Antonio Laercio Santos Sirqueira, funcionário de uma empresa de energia elétrica, em Porto de Moz, oeste do Pará. Ele é acusado de exigir dinheiro de um empresário para não atuar em suposta irregularidade no padrão de energia elétrica da empresa da vítima. Ao ser apresentado na Delegacia, o acusado ainda ofereceu dinheiro a um agente prisional para facilitar sua fuga. O auto de prisão em flagrante foi homologado pela juíza Ângela Zottis que fixou fiança de três salários-mínimos ao acusado. 

PORTO DE MOZ
Segundo o delegado Mhoab Khayan Lima, titular da Delegacia de Porto de Moz, o flagrante foi lavrado no último dia 17. Na ocasião, representantes da empresa de energia elétrica fizeram uma vistoria no estabelecimento do empresário e não detectaram qualquer irregularidade. Diante das provas apresentadas, o funcionário vai responder, com base no artigo 316, por concussão, que se caracteriza pelo crime de exigir para si ou para outrem (outra pessoa), direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista em lei é de reclusão de dois a oito anos, e multa. 

Ele também vai responder por corrupção ativa, com base no artigo 333, que se caracteriza em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa, segundo a Lei nº 10.763, de 12.11.2003. O delegado explica que, para o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário publico quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. 

Como a prestação de serviço de energia elétrica é essencial ao Estado e, por isso, é contratada pelo Estado, por meio de concessão, para execução da atividade de iluminação pública. "O Código de Defesa do Consumidor aduz no artigo 22, que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos", detalha.