quarta-feira, 29 de junho de 2016

POLÍCIA CIVIL PRESTA ESCLARECIMENTO SOBRE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS SOBRE ABRIGO DE ANIMAIS

A Divisão Especializada em Meio-Ambiente (DEMA), da Polícia Civil, vem a público esclarecer, a respeito de postagens nas redes sociais, que não é competência dela determinar o fechamento de abrigos de animais, já que não emite licença para funcionamento desses estabelecimentos. Compete à DEMA apurar denúncias de crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. 


No caso do abrigo "Au Family", a DEMA instaurou procedimento para apurar, especificamente, denúncias feitas por moradores da vizinhança do local e encaminhadas à Delegacia, por meio de um abaixo-assinado, registrado no ano passado, em reclamação à quantidade excessiva de animais abrigados no local, do barulho excessivo gerado por eles, além da poluição ambiental e do mau-cheiro exalado pelo abrigo. A DEMA solicitou junto ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, a realização de uma perícia no local. A solicitação foi atendida. O laudo da perícia entregue à DEMA, há poucos dias, atesta a poluição ambiental no local, devido ao despejo de afluentes líquidos (lavagem das fezes, urina e restos de comida) diretamente na rede de drenagem da rua, sem tratamento adequado. 

Com base no laudo pericial, o delegado Marcos Lemos intimou a proprietária do abrigo a comparecer, nesta quarta-feira, 29, à Divisão Especializada em Meio-Ambiente da DEMA, onde foi instaurado um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) por poluição ambiental. O procedimento vai seguir para o Juizado Especial de Meio-Ambiente, do Tribunal de Justiça do Estado. A DEMA ressalta que o laudo pericial não constatou maus tratos de animais no abrigo. A Polícia Civil é sensível à questão do abrigo, e torce para que os responsáveis pelo local encontrem a melhor solução para manter o atendimento aos animais, contudo não pode abrir mão de atender às prerrogativas previstas em lei que, entre outras funções, prever a apuração de possíveis delitos.

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